Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADA APOSENTADA -

Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito invocado, quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 31, § 1º da Lei 9.656/1998 - Documentos, ademais, que demonstram a cobrança diferenciada entre ativos (valor único por vida) e inativos (em razão da faixa etária), em violação ao Tema Repetitivo 1.034 do Col. STJ - Demonstração, em cognição sumária dos fatos, que a agravante aceitou o «downgrade do plano de saúde, o que tem sido prejudicial a seu tratamento de saúde, considerando-se, ademais, que, pela categoria inferior, paga mensalidade de R$ 2.218,38, ao passo que a mensalidade dos ativos, na modalidade superior (e da qual a agravante usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho), é de apenas R$ 1.034,88 (já consideradas as cotas da empregadora e do empregado) - Tutela provisória de urgência concedida, para determinar o restabelecimento da agravante e dependente no plano de saúde que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho, mediante cobrança da mensalidade de R$ 1.034,88 (equivalente ao custo total do funcionário da ativa) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)