Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autor que nega a contratação - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal, telefone e e-mail - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta do autor - Pretensão do de afastamento das penas por litigância de má-fé ao autor - Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.... (Continua)