Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Procedência - Insurgência do autor - Alegação de que: i) era necessária a fixação do valor do aluguel; ii) o termo inicial corresponde ao dia em que começou a ocupação exclusiva, e não à data da citação; e iii) não houve fixação da verba honorária - Parcial cabimento - Desnecessária a fixação do valor do aluguel na fase de conhecimento - O direito do autor foi reconhecido e nenhum prejuízo foi demonstrado com a determinação de que o valor do aluguel seja fixado na fase de liquidação de sentença - A necessária avaliação do bem está garantida, conforme consta do dispositivo da sentença, sendo aplicável à hipótese o CPC, art. 509, II - O termo inicial da incidência dos aluguéis é a data da citação válida nesta demanda, ocorrida em novembro de 2021, momento em que a ré foi constituída em mora, nos termos do CPC, art. 240 - Verba honorária que deve ser fixada - Ré sucumbente - Inteligência do art. 85, caput e § 2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar a verba honorária em favor do autor.