Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - Determinação de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada.

Agravo provido.