Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação dos atos praticados desde o que admitiu a reconvenção nos atos da ação, processo 1910/82, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campinas - Pedido fundamentado no CPC/73, art. 486 - Alegação de impossibilidade de ajuizamento de reconvenção em face de litisdenunciados, haja vista que não integraram a relação jurídica da lide principal - Reconvenção e denunciação à lide indeferidas na primeira sentença proferida - Primeiro acórdão, proferido no ano de 1987, que, ao reformar a sentença, entendeu pelo cabimento do processamento da reconvenção e da denunciação à lide - Decisão transitada em julgado - Reconvenção que, na segunda sentença, foi julgada parcialmente procedente, mantida em segundo grau - Rescisória anteriormente aforada que veio a ser julgada extinta - Hipótese articulada na causa de pedir destes autos que se amolda a alegação de violação ou aplicação equivocada de dispositivo legal (CPC/73, art. 315), remetendo à via rescisória e não anulatória - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)