Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE CONTESTADORES.

1. O acórdão que não conheceu do agravo de petição foi minucioso e detalhista quanto ao registro dos fatos e definição da tese jurídica. 2. Os embargos declaratórios do autor não buscaram novas informações, apenas atacando a conclusão adotada pela Turma regional. 3. Assim, a rejeição dos declaratórios foi consequência da impropriedade da medida adotada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. 1. O agravo de petição interposto pelo autor não foi admitido porque o juízo de primeira instância não havia homologado os cálculos de liquidação retificados e, portanto, a decisão que rejeitou embargos declaratórios ainda era interlocutória. 2. O autor questiona a natureza interlocutória da decisão e, com lastro nessa tese, invoca violação da constituição, porém, para se chegar a essa conclusão, como já consignado na decisão de admissibilidade a quo, seria necessário verificar se a decisão impugnada era, de fato, interlocutória, à luz da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso de revista, ex vi, do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.