Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicialmente. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca consagrada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.... (Continua)