Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 882
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (Ir para)
Art. 882- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.
CCB/2002, art. 250, caput (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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