Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral do instrumento - Impossibilidade - Autora que, quando da notificação da rescisão, estava na fase final da gestação e não conseguiu promover a portabilidade - Manutenção da segurada até 30 (trinta) dias após o parto ou até a alta em caso de intercorrência na gestação - Admissibilidade - Situação análoga à descrita na Lei 9.656/98, art. 13, III, que veda a «suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular - Entendimento, ademais, do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Situação de gravidez que exige os devidos cuidados médicos, a amparar a manutenção do contrato pelo prazo estabelecido pelo juízo singular - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)