Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide - Incabível - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Juros de mora - Em relação ao dano moral, devem ser contados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência decorre da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recursos parcialmente providos.