Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento: Obrigação de fazer c/c danos morais - Tutela de urgência - Indeferimento da suspensão de anotação de apontamentos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central - RECURSO DA AGRAVANTE (autora) informando que desautorizou a instituição financeira agravada a enviar informações sobre as suas transações bancárias ao órgão Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Destacou que mesmo desautorizada a agravada continua divulgando as informações no sistema - Ausência de demonstração da probabilidade do direito (CPC, art. 300), neste momento processual - Necessidade de contraditório - Incidência da Resolução CMN 5037/22, em seu art. 3º, parágrafo único e art. 4º - Decisão mantida - Recurso IMPROVIDO