Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.5047.2795.2462

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL - PRETENSÃO - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - PEDIDO - JUÍZO - REJEIÇÃO - DECISÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -

CPC, art. 136 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, IV - apelO - via processual - INADEQUAÇÃO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()

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