Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESCISÃO -
Impossibilidade - Incidência do procedimento específico da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicabilidade do CDC - Tese fixada pelo STJ, segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 1095) - Registro na matrícula do imóvel, em consonância com a Lei 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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