Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Ação penal em face do motorista do caminhão que causou o acidente e que não figura como parte que não serve para suspender o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em face da empresa que transportava a vítima e não em face do causador do óbito - Honorários advocatícios - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)