Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelam as rés - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autor que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento em curso do beneficiário dependente, seu filho - No mérito, desprovimento dos recursos - Rescisão unilateral imotivada - Menor dependente, filho do autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Patamar de R$ 10.000,00 fixado na sentença que é adequado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)