Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Reconhecimento pessoal na fase policial, supostamente efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226 - Identificação segura em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente

O fato de o reconhecimento operado na fase policial não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação positiva efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Incêndio - Conjunto probatório desfavorável aos agentes que vem embasado em laudo, comprovando o incêndio e os danos causados, e nos depoimentos das vítimas, das testemunhas e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Prática em veículo de transporte coletivo - Causa de aumento caracterizada A palavra das vítimas, de testemunhas e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade do incêndio, quanto sua autoria e dolo. O fato de o incêndio ter sido realizado em veículo de transporte coletivo configura, ainda, causa de aumento de pena prevista no § 1º, «c, do CP, art. 250. Cálculo da Pena - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu