Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Garantia antecipada do Juízo mediante o oferecimento de ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina que, aparentemente, não possuem a necessária liquidez para garantir o juízo. Título nominativo que se encontra em nome de terceiro e cuja regular transferência não foi devidamente comprovada, neste momento. Agravante que, em suas próprias razões, admite a dificuldade de liquidação das ações, quando afirma ser necessário o ajuizamento prévio de ação judicial para conversão destas em ações do Banco do Brasil, incorporadora da instituição emitente. Laudo pericial acostado aos autos que, ademais, apenas atualizou os valores das ações mediante aplicação do fator de correção monetária, sem que houvessem sido considerados critérios mercadológicos. Ações que, assim, possuem duvidosa liquidez e valor incerto. Ausência de motivos aptos a justificar o afastamento da ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Precedentes deste TJSP em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso não provido.