Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -

Preliminar aduzindo a necessidade de ingresso da UNIÃO na lide - Inadmissibilidade - Aplicação do julgamento do Col. STJ em Questão de Ordem no IAC 14 - Manutenção do r. decisum - Resistência do ente público em fornecer o medicamento necessário ao tratamento da agravada, portadora de asma grave (CID J 45) - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos constantes do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo de controvérsia Tema 106) - Prazo para cumprimento da r. decisão que se mostrou deveras razoável, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Sequestro de verba pública para efetivação de tutela específica de fornecimento de medicamento - Admissibilidade - R. decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)