Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não homologou o pedido de renúncia da parte agravante, e determinou o prosseguimento da apelação da Fazenda Pública II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se sobre a possibilidade de homologação da renúncia e pagamento de honorários advocatícios III. Razões de decidir. Renúncia formulada após a sentença. Possibilidade enquanto não houver o trânsito em julgado da demanda. Todavia, no caso, deve a parte agravante arcar com os honorários advocatícios devidos a parte contrária. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. V. Dispositivo. Recurso não provido... (Continua)