Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita em razão da falta de interesse de agir na modalidade adequação - Pretensão de desconstituição da decisão para que seja reconhecida a legitimidade do pedido deduzido por terceiros - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo admitida, tão somente, quando fundada em matéria de ordem pública aferíveis independentemente de dilação probatória - Outrossim, impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade, porquanto a legislação prevê os embargos de terceiro como meio próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro (CPC, art. 674) - Inadequação da via eleita reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido - Embargos de declaração prejudicados... (Continua)