Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 28, II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência do apelante, bem como em razão da tentativa de agressão aos policiais militares. Negado provimento ao recurso... (Continua)