Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao crédito. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade da credora de indicar novo e-mail seguro e válido para reativação da sua conta do Instagram e/ou Facebook. Rejeição. Alegação exaustivamente analisada e decidida em duplo grau de jurisdição. Matéria acobertada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Recalcitrância injustificada do agravante em cumprir a ordem emanada pelo Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, tornada definitiva no título executivo judicial exequendo. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Valor fixado pelo r. juízo a quo de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, frente ao poder econômico do conglomerado empresarial integrado pela agravante. Impossibilidade de redução com base no CPC, art. 537, § 1º. Pedidos subsidiários não acolhidos. Requisitos do art. 248 do CC ausentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)