Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Propriedade fiduciária que se constitui pelo registro imobiliário, nos termos da Lei 9.514/97, art. 23. Contrato que obedece à disciplina própria. Sentença de improcedência afastada, reconhecida a ausência de interesse processual dos autores. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.... (Continua)