Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Restituição de quantia paga em contrato de consórcio. Interesse de agir. Configurado. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e conforme cláusula contratual. Juros moratórios. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento trintídio do encerramento do grupo ou do primeiro dia subsequente à contemplação da cota inativa do requerente. Honorários advocatícios. Calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)