Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Defesa requer a seja atenuada a pena pela confissão; reconhecimento do concurso formal; regime menos gravoso. Autoria e materialidade bem estabelecidas. Confissão parcial com compensação das atenuantes da confissão e reincidência em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de confissão em relação ao delito de Ameaça. Superveniência de novo entendimento do C. STF, no Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral (Tema 506), sobre o crime guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas. Regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput. NEGADO PROVIMENTO ao recurso Defensivo, contudo, de ofício, fixado o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto, considerando-se que a pena privativa de liberdade é apenas de detenção, fixando a pena do apelante em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, como incurso nos delitos dos arts. 147, caput, do CP, e Lei 10826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, e à sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos da Lei 11343/2006, art. 28, caput, mantendo-se no mais a r. sentença prolatada, tal como lançada.