Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDICAMENTOS -
Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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