Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - CPC, art. 1.022 - Erro material constatado - Recurso da massa falida tempestivo, em virtude da suspensão de prazos determinada pelo Comunicado Conjunto 726/2023 - Recurso conhecido, acolhido o pedido subsidiário de diferimento do preparo - Reconvenção que deve ser julgada improcedente - Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Condenação ao pagamento de danos materiais afastada - Recurso da massa falida parcialmente provido - Correção do dispositivo de rigor e fixada condenação da autora ao pagamento de verbas decorrentes de sua sucumbência, observada a gratuidade concedida, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS, para conhecer o recurso da massa falida e dar-lhe parcial provimento.... (Continua)