Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Ação cumulada com lucros cessantes, proposta por arrematante do imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Diretos fundamentais da possuidora que não podem se sobrepor a iguais direitos dos adquirentes - Posse de má-fé a partir da consolidação da propriedade, mas constituição em mora, pelos adquirentes, apenas em abril de 2021, quando passaram a ser exigíveis os lucros cessantes - Inaplicável a disposição contida no Lei 9.514/1997, art. 37-A, com alteração em 2017, posterior à celebração do contrato originário - Redução do percentual para 0,5% sobre o valor da arrematação - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)