Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Fornecimento gratuito de medicamento (Cenobamato - Ontozry) para tratamento de paciente portador de epilepsia generalizada refratária com autismo funcional e encefalopatia (CID 10 G40.4) - Decisão que deferiu a tutela de urgência visando o fornecimento do medicamento - Pretensão de reforma da tutela de urgência - Admissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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