Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Rematrícula do primeiro semestre do ano de 2022. Transferência de curso de medicina para outra universidade. Comprovou pedido de cancelamento e reembolso. Dever de restituição de 80% (oitenta) do valor pago. Sentença de primeiro grau bem lançada e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.