Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL -

Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de fibromialgia associada à depressão - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13), já tendo sido a paciente submetida com sucesso ao remédio - Fato de o remédio ser de uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura no caso concreto - Produto que não pode ser aquirido em farmácias comuns e depende de importação com regime de autorização especial pela ANVISA, a trazer verossimilhança ao dever de custeio em favor do consumidor - Precedentes deste TJSP - Perigo da demora decorrente do quadro de dor de grande intensidade com prejuízo às atividades diárias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)