Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.

Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os CCB, art. 394 e CCB, art. 395, ressaltando-se que os alimentos são urgentes, pois o alimentando depende exclusivamente do prestador (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Juros de mora que incidem nas ações de alimentos a partir do vencimento da parcela alimentícia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo consectários da mora do devedor de alimentos, que deu causa ao incremento do valor devido ao não pagar a pensão no vencimento. Quanto à decretação da prisão civil do executado, a decisão agravada não se pronunciou sobre o tema, não cabendo a este Juízo ad quem sua análise, sob pena de supressão de instância. Desse modo, considerando que os juros de mora são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar; deverão constar da planilha de débitos. Reforma da decisão agravada que se impõe para que a parte exequente apresente nova planilha atualizada, incluindo os juros de mora sobre os débitos alimentícios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)