Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívidas - Decisão que deferiu o pedido de concessão de Tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas incidentes nos rendimentos do agravado - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla defesa - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)