Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA TORNADA SEM EFEITO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, de ofício, tornou sem efeito a sentença de extinção do feito e recebeu os embargos à execução - II - Agravante que defende a impossibilidade de alteração da sentença após publicada na hipótese - III - Hipótese em que, intimada a recolher as custas iniciais, a embargante, ora agravada, quedou-se inerte - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Posterior manifestação da agravada comprovando o recolhimento tempestivo das custas - Comprovação do recolhimento das custas que se deu quase um mês após o pagamento - Lapso temporal em que foi certificado o decurso do prazo para o recolhimento em questão e proferida sentença de extinção da ação - Ausência de erro material na sentença a justificar sua correção de ofício - Sentença que só pode ser alterada nas hipóteses previstas no CPC, art. 494 - Princípio da invariabilidade da sentença - Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas previstas no dispositivo legal - Impossibilidade de tornar sem efeito a sentença de ofício - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)