Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIVERSA E A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO -

Embora preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e exista o direito subjetivo do réu à aplicação da substituição, cabe ao Magistrado avaliar a modalidade da pena a ser aplicada e, no caso dos autos, o apelante não comprovou a impossibilidade de cumprir as sanções impostas. Prestação pecuniária fixada de acordo com a situação financeira do réu que, se o caso, poderá ser parcelada. Recurso não provido... (Continua)