Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Recurso da parte ré. Encerramento unilateral de cartão de crédito por parte da instituição financeira. Desinteresse comercial. Possibilidade. Res. Bacen 2025/1993. Necessidade de envio de prévia comunicação ao correntista. Ausência de prazo hábil para adoção de providências. Encerramento abusivo. Relação jurídica mantida desde 2008, com abrupta resilição em meio à pandemia de Covid-19. Onerosidade excessiva configurada. Sentença de parcial procedência, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Insurgência da requerida. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Notificação resilitória enviada após bloqueio do cartão, concedendo prazo virtual de apenas 1 dia para encerramento do contrato de cartão de crédito. Condições gerais de contratação que estipulavam prazo mínimo de 15 dias. Manifesta violação ao dever de informação. Dano moral configurado. Situação que causou tumulto financeiro na vida da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado e razoável ao caso concreto e aos parâmetros de indenização utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

Recurso improvido