Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Idosa com Alzheimer, Parkinson e incontinência urinária. Dieta enteral. Fornecimento gratuito. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Supremo Tribunal Federal, Temas 793 e 1234. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do Estado o fornecimento. Sendo solidária a responsabilidade, poderá, se assim entender, buscar depois ressarcimento da União ou do Município, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)