Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que seja efetuada a ligação dos serviços nos imóveis pertencentes aos associados da autora, ora agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável, a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Essencialidade do serviço à utilização dos imóveis pelas famílias da agravada. Existência de rede de distribuição externa no loteamento. Outros moradores que já são atendidos com o mesmo serviço prestado pela recorrente no local. Questão controvertida que deve ser dirimida sob o crivo do devido processo legal. Presunção da boa-fé do consumidor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)