Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Pretensão de auxílio-moradia ao médico em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica.  Afastada a ilegitimidade passiva das rés. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% Ementa: Recursos inominados. Pretensão de auxílio-moradia ao médico em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica.  Afastada a ilegitimidade passiva das rés. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolso auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, aplicável ao caso. Precedente do STJ no mesmo sentido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos.