Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a alteração do valor da causa. Não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada não está incluída no rol do CPC, art. 1.015, bem como não verificada da urgência autorizadora da taxatividade mitigada. Pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. Inovação recursal. Questão não conhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida