Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da autora e fixou, em face daquela, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, mesmo sem impugnação, em cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1190/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.190, que estabelece a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, considerando a modulação dos efeitos para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. III. Razões de Decidir 3. A tese do STJ não se aplica ao caso em exame, pois o cumprimento de sentença iniciou-se antes da fixação da tese, aplicando-se a modulação dos efeitos. 4. Mantém-se a decisão anterior que determinou o arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Decisão mantida. Tese de julgamento: A tese do STJ no Tema 1.190 não se aplica a cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190, DJe 01.07.2024... (Continua)