Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade na cobranças da tarifa de registro do contrato observou-se que o pedido foi acolhido pela sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. ... (Continua)