Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão em relação ao disposto no art. 85, §5º, do CPC, ao arbitrar os honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de São Paulo - Existência de vício no julgado - Acórdão embargado que não se atentou para o sistema de escalonamento progressivo na fixação dos percentuais dos honorários advocatícios, conforme §§3º e 5º do CPC, art. 85 - Vício sanado nessa oportunidade, mantendo-se o não provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos