Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL CALCULADA À BASE DE HORA-AULA. SÚMULA 351/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que o Tribunal Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que «ainda que a autora seja remunerada por valor fixo, a verdade é que a remuneração mensal é calculada com base de hora-aula, não estando incluídos os DSRs, de modo que deve ter o pagamento destacado". Sendo assim, para se acolher a tese do reclamado no sentido de que a remuneração não era definida com base nas horas de trabalho prestadas, necessário seria revolver o contexto fático probatório dos autos, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição do TST, na esteira da Súmula 126. Logo, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 351/TST, que assegura que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)