Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO -

Decisão de primeiro grau que reputou a desnecessidade de produção de novas provas e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo das requeridas - Recursos das agravantes buscando a reforma integral da decisão - Questões aventadas no agravo que não constam no rol do CPC, art. 1.015 - Insurgência que, entretanto, deve ser conhecida pela aplicação da tese da taxatividade mitigada fixada pelo C. STJ - Prova pericial indireta - Possibilidade - Requeridas que aduzem a existência de vícios de construção anteriores aos serviços de reforma por elas prestados - Alegação relevante, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito da ação de produção antecipada de provas - Necessidade, ademais, de verificação da extensão dos danos - Apuração das responsabilidades individuais de cada requerida - Desnecessidade, tendo em vista a aplicabilidade do CDC ao caso vertente - Exibição de documentos - Ação de intentada com tal finalidade extinta sem julgamento de mérito, ante a possibilidade de se formular o pedido nos autos da ação indenizatória - Exibição determinada - Decisão parcialmente reformada - Recursos providos em parte... (Continua)