Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa licença/alvará dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Vinhedo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$500,00 - Insurgência em causa própria do causídico que patrocinou o executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Advogado que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada aos honorários advocatícios, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.526,76) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$1.966,19), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido