Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 2 - Não há omissão a ser sanada acerca da inconstitucionalidade do CLT, art. 791-Ae, por consequência, a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios por inexistir insurgência específica da parte em recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 2 - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 2 - Não há omissão a ser sanada acerca da condenação ao pagamento de horas extras, por inexistir insurgência específica da parte em recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)