Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVANTES QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE POSSA LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA, A SUJEIÇÃO DO DÉBITO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DE VAGA DE GARAGEM. AGRAVO QUE, EM PARTE, REVELAR-SE-IA SUBSISTENTE PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE ENTENDE QUE É DE NATUREZA OBJETIVA A NOVAÇÃO PRODUZIDA COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MANEIRA QUE SE DEVERIA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ATÉ A DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CRÉDITO EM QUESTÃO, ENTENDENDO O RELATOR QUE O art. 49, PARÁGRAFO 1º. DA LEI 11.101/2005 FAZ APENAS CONSERVAR OS DIREITOS E PRIVILÉGIOS DO CREDOR EM FACE DE UMA NOVAÇÃO QUE, EM SENDO OBJETIVA, INCIDE SOBRE O CRÉDITO EM SI, PRODUZINDO EFEITOS TAMBÉM NA ESFERA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA PELO CREDOR E COOBRIGADOS. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE, FAZENDO INTELECÇÃO DO QUE PREVÊ O REFERIDO art. 49, PARÁGRAFO 1º. FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE, A DESPEITO DA NOVAÇÃO CAUSADA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEVE PROSSEGUIR CONTRA OS COOBRIGADOS, AVALISTAS OU FIADORES. AGRAVO, POIS, INSUBSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM RAZÃO, RECONHECE QUE O TÍTULO EM QUESTÃO - NOTA PROMISSÓRIA - POSSUI OS PREDICADOS QUE CONFEREM AO CREDOR O DIREITO À AÇÃO DE EXECUÇÃO, HAVENDO POR SE RECONHECER A PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA EM FACE DO CONTRATO EM FACE DO QUAL O TÍTULO EXECUTIVO FORA EMITIDO. VAGA DE GARAGEM QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, PODE SER OBJETO DE PENHORA, QUANDO É OBJETO DE MATRÍCULA PRÓPRIA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO BEM DE FAMÍLIA. APELO INSUBSISTENTE. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI