Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Orgânica. Município de Pariquera-Açu. Pretensão de suspender a Lei Municipal 882/2024, haja vista se tratar de Lei Ordinária e que não poderia promover alteração e interferência em matéria já tratada em Lei Orgânica Municipal. Deferimento de tutela de evidência na origem. Presente caso que não se trata ação declaratória de inconstitucionalidade, mas sim, de ação declaratória de ilegalidade de norma Municipal em face da Lei Orgânica Municipal. Controle de constitucionalidade que somente pode ser feito com utilização da Constituição Estadual ou Federal como parâmetro. Inexistência de previsão na Constituição Estadual ou Federal à possibilitar declaração de inconstitucionalidade. Afastada inadequação da via eleita. Presentes os requisitos do CPC, art. 311, IV. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)