Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens da agravante/executada, tantos quantos bastem para garantir a execução. Não localização de ativos financeiros da devedora/agravante, bem como ausência de pagamento da dívida ou indicação de bens livres e desembaraçados que possuam pronta liquidez. Não comprovado prejuízo imediato à atividade empresarial da agravante. O juízo realizará análise posterior sobre a adequação da penhora. Ademais disso, a execução é conduzida em benefício do credor. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Recurso improvido... (Continua)